Desta Adi und Estadual - Info zur Person

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Veja que no julgamento desta ADI, não se analisou sequer a norma Estadual... se analisou a norma FEDERAL e se estendeu para a Estadual ...

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Antes, é necessário lembrar que até a data de julgamento colegiado desta ADI a Universidade Estadual do Vale do Acaraú não havia requerido sua ...

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... Nº , MEDIANTE A QUAL FOI SUSPENSA PROVISORIAMENTE A LEI ESTADUAL Nº , A MESMA QUE AGORA É OBJETO DESTA ADI.

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento desta ADI, assentou a constitucionalidade da cobrança da compensação ambiental, porém reputou ...

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... A QUAL FOI SUSPENSA PROVISORIAMENTE A LEI ESTADUAL Nº , A MESMA QUE AGORA É OBJETO DESTA ADI. A NOTÍCIA DO JULGAMENTO ...

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... de 2004, o Tribunal, por unanimidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual até o julgamento final desta ADI.

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